Flashcard FC582284
O que prevê o processo judicial de repactuação para o consumidor superendividado?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2024
O que prevê o processo judicial de repactuação para o consumidor superendividado?
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Resposta
A lei permite ao consumidor superendividado requerer a instauração judicial do processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória para apresentação de plano que respeite o mínimo existencial.
• Audiência conciliatória: será presidida pelo juiz ou por conciliador e reunirá os credores para que o consumidor apresente proposta de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial para sua subsistência.
• Prazo máximo: o plano pode prever prazo de quitação de até cinco anos, visando equilibrar a satisfação dos créditos com a preservação da dignidade do devedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579255
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