Flashcard FC582285
Órgão de defesa do consumidor pode multar empresa de seguros por recusa indevida de sinistro?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2022
Órgão de defesa do consumidor pode multar empresa de seguros por recusa indevida de sinistro?
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Resposta
Sim, pode aplicar multa administrativa quando comprovada a relação de consumo e a infração às normas de proteção ao consumidor.
• Poder de polícia: o órgão de defesa do consumidor pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor mediante procedimento administrativo.
• Regulação prudencial: a atuação de proteção ao consumidor é distinta da regulação técnica do mercado segurador exercida pelo regulador prudencial do setor de seguros.
• Legitimidade: a imposição de multa é legítima quando comprovada relação de consumo e infração às normas de proteção ao consumidor.
• Bis in idem: não ocorre porque os órgãos atuam em planos distintos, podendo coexistir sanções diversas sem usurpação de competência.
Veja como foi cobrado:
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