Flashcard FC582286
Quando a reparação fluida terá caráter residual?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2024
Quando a reparação fluida terá caráter residual?
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Resposta
A reparação fluida terá caráter residual quando for possível identificar os beneficiários e quantificar o dano individual, exigindo-se a quantificação individual antes de convertê-la em medida coletiva definitiva, e a liquidação e execução podem ser autorizadas após um ano se houver habilitação de interessados em número incompatível com a gravidade do dano.
• Caráter residual: ocorre quando é viável determinar tanto o número de beneficiários quanto o montante exato do prejuízo de cada um, de modo que a reparação fluida apenas compense lacunas ou valores remanescentes.
• Quantificação individual: deve ser promovida antes de converter a indenização em medida sancionatória ou coletiva definitiva.
• Liquidação e execução: autorizam-se por previsão normativa quando, decorrido um ano, a habilitação de interessados é em número incompatível com a gravidade do dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579257
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