Flashcard FC582287
Qual o efeito da sentença nas ações coletivas do CDC e qual a exceção?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FCC · 2024
Qual o efeito da sentença nas ações coletivas do CDC e qual a exceção?
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Resposta
A sentença nas ações coletivas produz coisa julgada erga omnes, com eficácia perante todos os consumidores atingidos.
• Coisa julgada erga omnes: produz eficácia perante todos os consumidores atingidos quando o pedido é decidido.
• Insuficiência de provas: se a ação é julgada improcedente por falta de provas não se forma impedimento definitivo, podendo nova ação ser proposta com nova prova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579258
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