Flashcard FC582288
A sentença de improcedência por insuficiência de provas em ação coletiva impede nova ação com o mesmo fundamento?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2023
A sentença de improcedência por insuficiência de provas em ação coletiva impede nova ação com o mesmo fundamento?
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Resposta
Não impede, porque não se forma coisa julgada material quando a improcedência decorre de insuficiência de provas.
• Coisa julgada: improcedência por insuficiência de provas não gera coisa julgada material que impeça nova discussão do mesmo fundamento.
• Nova ação: é possível intentar nova ação com idêntico fundamento desde que se apresentem provas novas.
• Legitimados: qualquer legitimado para propor ações coletivas pode ajuizar outra demanda ao juntar elementos probatórios novos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579259
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