Flashcard FC582289
Quando uma lei estadual sobre produção e consumo é constitucional?
Legislação Estadual sobre Direito do Consumidor
VUNESP · 2024
Quando uma lei estadual sobre produção e consumo é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Uma lei estadual sobre produção e consumo é constitucional quando se insere na competência concorrente e complementa a regulamentação federal sem contrariar normas nacionais.
• Competência concorrente: a matéria integra a competência concorrente para produção e consumo, permitindo legislação estadual complementar sem usurpar competência privativa federal.
• Complementação normativa: o Estado pode complementar a regulamentação federal quando atua de forma integrada e sem contrariar normas nacionais.
• Regulação local: exigências locais como espaços exclusivos e identificação regulam aspectos de proteção ao consumidor e do mercado, sem invadir competência federal exclusiva.
• Vinculação ao CDC: remeter às sanções do Código de Defesa do Consumidor é compatível porque mantém consonância com a legislação federal e reforça a constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579260
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em