Flashcard FC582291
Quando cabe a restituição em dobro do valor pago indevidamente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
VUNESP · 2024
Quando cabe a restituição em dobro do valor pago indevidamente?
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Resposta
O consumidor tem direito à restituição em dobro do montante pago indevidamente.
• Repetição em dobro: direito à devolução por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, previsto no Art. 42, parágrafo único do CDC.
• Exceção: não se aplica em caso de engano justificável.
• Interpretação do STJ: incide quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da intenção da empresa e sem exigir prova de dolo ou culpa grave.
• Complemento: a devolução deve ser acrescida de correção monetária e juros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579262
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