Flashcard FC582292
Quando existe inscrição legítima préexistente, a anotação irregular posterior enseja indenização por danos morais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2024
Quando existe inscrição legítima préexistente, a anotação irregular posterior enseja indenização por danos morais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, em regra a anotação irregular posterior não gera direito automático à indenização por danos morais quando há inscrição legítima préexistente, cabendo apenas o pedido de cancelamento, salvo prova de circunstâncias excepcionais que demonstrem abalo extrapatrimonial relevante.
• Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
• Cancelamento: É assegurado o direito de pleitear o cancelamento da inscrição indevida para restabelecer a situação cadastral.
• Danos morais: Só são possíveis mediante prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem abalo extrapatrimonial efetivo e relevante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579263
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em