Flashcard FC582296
Quais itens estão corretos sobre a defesa dos direitos do consumidor em juízo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais itens estão corretos sobre a defesa dos direitos do consumidor em juízo?
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Resposta
Estão corretos os itens I, II e IV.
• Legitimidade coletiva: o rol de legitimados para ações coletivas compreende autoridades e entidades públicas e associações com requisitos formais, excluindo o consumidor individual.
• Competência territorial: segue o critério do lugar do dano, com previsão de fixação no foro da capital para danos de âmbito regional ou nacional, aplicando‑se as regras processuais em caso de competência concorrente.
• Reparação fluida: pode ter natureza residual quando beneficiários e prejuízos são individualizáveis, ou sancionatória quando tais dados são inacessíveis.
Veja como foi cobrado:
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