Flashcard FC582298
Em danos individuais causados por atividade empresarial poluidora, o CDC pode ser aplicado reconhecendo acidente de consumo e consumidor por equiparação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em danos individuais causados por atividade empresarial poluidora, o CDC pode ser aplicado reconhecendo acidente de consumo e consumidor por equiparação?
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Resposta
Sim, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado porque danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora configuram acidente de consumo e autorizam o reconhecimento de consumidor por equiparação.
• Acidente de consumo: situação em que danos gerados pela produção e comercialização justificam a incidência das normas consumeristas.
• Responsabilidade objetiva: mecanismo para garantir reparação em razão do risco criado pela atividade empresarial poluidora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579269
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