Flashcard FC582301
Quando a instituição de assistência jurídica estatal tem legitimidade para propor ações coletivas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a instituição de assistência jurídica estatal tem legitimidade para propor ações coletivas?
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Resposta
A instituição de assistência jurídica estatal tem legitimidade para propor ações coletivas destinadas à tutela de direitos transindividuais, inclusive em favor de necessitados jurídicos sem exigência de comprovação de hipossuficiência econômica.
• Alcance: legitimidade para proteger direitos transindividuais por meio de ações coletivas.
• Beneficiários: abrange necessitados jurídicos mesmo sem comprovar hipossuficiência econômica.
• Prova necessária: basta demonstrar pertinência temática e conexão com a proteção de pessoas em situação de fragilidade jurídica ou social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579272
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