Flashcard FC582302
A cláusula que limita os bens e valores armazenáveis em cofre locado é abusiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A cláusula que limita os bens e valores armazenáveis em cofre locado é abusiva?
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Resposta
A cláusula não é considerada abusiva, pois delimita o objeto da obrigação contratual e define os bens sobre os quais incide o dever de segurança.• Natureza da cláusula: delimitação da obrigação contratual, definindo o alcance do serviço e os bens protegidos pelo dever de segurança.
• Responsabilidade objetiva: permanece quanto aos bens autorizados, inclusive em casos de furto ou roubo que evidenciem falha na prestação.
• Bens excluídos: objetos armazenados indevidamente ficam fora da proteção assumida pela instituição.
Veja como foi cobrado:
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