Flashcard FC582303
Quais direitos do consumidor o Ministério Público pode defender?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais direitos do consumidor o Ministério Público pode defender?
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Resposta
O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive quando decorrentes da prestação de serviço público.
• Direitos difusos: direitos transindividuais da coletividade de consumidores.
• Direitos coletivos: interesses coletivos relacionados às relações de consumo.
• Direitos individuais homogêneos: direitos individuais com origem comum e tratamento coletivo.
Veja como foi cobrado:
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