Flashcard FC582483
Estado pode proibir instituições financeiras nacionais sob controle estrangeiro de prestar serviços de arrecadação e movimentação de recursos?
Ordem Constitucional Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Estado pode proibir instituições financeiras nacionais sob controle estrangeiro de prestar serviços de arrecadação e movimentação de recursos?
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Resposta
É inconstitucional a proibição de que instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro prestem serviços de arrecadação e movimentação de recursos.
• Isonomia: a proibição cria distinção indevida entre empresas pela origem do capital, violando a igualdade de tratamento.
• Livre iniciativa: a proibição limita a atividade empresarial ao impedir a atuação de determinados operadores econômicos.
• Livre concorrência: a proibição impede a competição justa no mercado financeiro.
• Emenda constitucional: a alteração constitucional suprimiu a distinção entre capital nacional e estrangeiro.
• Natureza da atividade: os serviços são operações bancárias sujeitas a autorização e fiscalização competentes.
• Justificativa insuficiente: a medida não configura risco à soberania que justifique a proibição.
Veja como foi cobrado:
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