Flashcard FC582484
O que significa função social da propriedade e qual a consequência do seu descumprimento?
Princípios Gerais da Atividade Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que significa função social da propriedade e qual a consequência do seu descumprimento?
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Resposta
A função social da propriedade impõe que o direito de propriedade não é absoluto, devendo uso e posse atender finalidades coletivas além do interesse individual, podendo haver intervenção estatal inclusive por expropriação em caso de descumprimento.
• Uso racional: exige aproveitamento econômico compatível com o bem-estar social e observância de normas urbanísticas e ambientais.
• Ociosidade e exploração lesiva: configuram descumprimento quando a propriedade permanece sem uso ou é explorada de modo prejudicial ao coletivo.
• Intervenção estatal: o Estado pode atuar por meios administrativos e judiciais e, como medida extrema, promover expropriação para destinar o bem a fins sociais.
Veja como foi cobrado:
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