Flashcard FC582487
Lei estadual que obriga distribuidoras a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é válida?
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei estadual que obriga distribuidoras a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é válida?
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Resposta
É válida, pois incide sobre matéria de competência concorrente e tem natureza informativa voltada à proteção do consumidor e ao controle do meio ambiente.
• Natureza informativa: a obrigação visa transparência, fiscalização e proteção do consumidor e do meio ambiente.
• Competência concorrente: permite que o estado legisle e fiscalize sobre a matéria dentro de seus limites.
• Limite estadual: deve respeitar normas gerais federais e não regular política de produção energética.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579458
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