Flashcard FC582488
Qual é a natureza competencial de norma estadual que fixa tempo máximo de espera para atendimento em serviços de telefonia?
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza competencial de norma estadual que fixa tempo máximo de espera para atendimento em serviços de telefonia?
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Resposta
É norma de competência concorrente, por integrar a tutela do direito do consumidor (art. 24, V, CF).
• Competência concorrente: integra a tutela do direito do consumidor e, por isso, qualifica‑se como norma de competência concorrente.
• Limites materiais: não invade a competência privativa da União quando não disciplina aspectos técnicos, contratuais, tarifários ou o regime de exploração do serviço.
• Constitucionalidade: depende da observância da razoabilidade e proporcionalidade dos limites temporais para conciliar defesa do consumidor com a livre iniciativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579459
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