Flashcard FC582490
Como podem ser explorados serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros desvinculados de obras de infraestrutura?
Modalidades de Intervenção
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como podem ser explorados serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros desvinculados de obras de infraestrutura?
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Resposta
Podem ser explorados mediante autorização, sem necessidade de licitação prévia, quando estiverem desvinculados da exploração de obras de infraestrutura.
• Reconhecimento judicial: o regime foi considerado constitucional, condicionado ao cumprimento de normas e requisitos regulamentares.
• Obrigações administrativas: a dispensa de licitação não afasta o dever de observar os princípios da administração pública e os critérios técnicos, de segurança e de acessibilidade fixados pela autoridade reguladora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579461
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