Flashcard FC582495
O que pode decidir a autoridade responsável pela fase de investigação quando não há indícios suficientes de infração?
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que pode decidir a autoridade responsável pela fase de investigação quando não há indícios suficientes de infração?
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Resposta
A autoridade responsável pela investigação pode declarar a insubsistência dos indícios e arquivar o inquérito administrativo ou o procedimento preparatório, encerrando temporariamente a apuração.
• Arquivamento: arquivar os autos do inquérito administrativo ou do procedimento preparatório quando não houver provas ou indícios suficientes de infração à ordem econômica.
• Reabertura: reabrir os autos e retomar a apuração caso surjam novos fatos ou provas relevantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579466
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