Flashcard FC582496
Quando a dominação de mercado é infração e quais poderes tem o tribunal ao julgar atos de concentração?
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a dominação de mercado é infração e quais poderes tem o tribunal ao julgar atos de concentração?
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Resposta
A dominação de mercado constitui infração independentemente de culpa, salvo quando a conquista decorre de processo natural baseado em maior eficiência, e o tribunal pode aprovar, rejeitar ou aprovar parcialmente o ato impondo restrições e providências para mitigar efeitos nocivos ao mercado.• Dominação de mercado: constitui infração independentemente de culpa, exceto quando resultante de processo natural por maior eficiência do agente econômico.
• Poderes do tribunal: pode aprovar, rejeitar ou aprovar parcialmente o ato de concentração e impor restrições e providências necessárias para mitigar efeitos nocivos ao mercado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579467
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