Flashcard FC582498
Quem julga administrativamente os atos de concentração?
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem julga administrativamente os atos de concentração?
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Resposta
Os processos administrativos relativos a atos de concentração são julgados pelo Plenário do tribunal administrativo de defesa da concorrência.
• Aprovação integral: o ato de concentração é aceito sem imposição de condições.
• Aprovação com restrições: o ato é aceito mediante condições ou compromissos para preservar a concorrência.
• Rejeição: o ato é vedado por incompatibilidade concorrencial.
• Medidas mitigadoras: o colegiado pode estabelecer condições para reduzir efeitos nocivos ao mercado.
• Natureza decisória: as decisões colegiadas garantem uniformidade técnica e posição vinculante nas decisões sobre concentração econômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579469
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