Flashcard FC582500
Quais princípios protegem a confiança do particular e restringem a intervenção estatal na Lei da Liberdade Econômica?
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
FGV · 2025
Quais princípios protegem a confiança do particular e restringem a intervenção estatal na Lei da Liberdade Econômica?
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Resposta
Os princípios são a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado.
• Boa-fé do particular: significa que o particular pode confiar na estabilidade e razoabilidade da atuação administrativa, e que atos estatais não devem surpreender ou prejudicar quem agiu de acordo com a norma, exigindo segurança jurídica e proteção da confiança legítima.
• Intervenção subsidiária e excepcional: sinaliza que o Estado só deve intervir na atividade econômica quando estritamente necessário, com motivos claros e proporcionalidade, privilegiando a iniciativa privada e tratando a ação estatal como recurso residual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579471
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