Flashcard FC582501
Quando o silêncio administrativo não importa aprovação tácita?
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
FCC · 2024
Quando o silêncio administrativo não importa aprovação tácita?
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Resposta
O silêncio administrativo não importa aprovação tácita quando a liberação implicar compromisso financeiro para a administração pública.
• Proteção orçamentária: evita que o decurso do prazo se transforme em autorização automática capaz de criar despesas, obrigações ou encargos para o erário sem análise e dotação orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579472
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