Flashcard FC582502
O que garante a liberdade de definir preços em mercados não regulados?
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que garante a liberdade de definir preços em mercados não regulados?
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Resposta
É um direito garantido a toda pessoa, natural ou jurídica, de definir livremente os preços de produtos e serviços em mercados não regulados como consequência da oferta e da demanda.
• Natureza: direito assegurado a toda pessoa natural ou jurídica, considerado essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país.
• Formação de preços: preços podem ser formados pelas forças de mercado quando não houver regulação específica, em função da oferta e da demanda.
• Limitação: exercício condicionado aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica, especialmente à livre concorrência e à função social da atividade econômica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579473
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