Flashcard FC583687
Quais condições tornam lícita a alienação de créditos públicos por securitização sem configurar operação de crédito?
Senado Federal (legislação)
FCC · 2022
Quais condições tornam lícita a alienação de créditos públicos por securitização sem configurar operação de crédito?
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Resposta
A alienação só é lícita se consistir em cessão definitiva dos direitos sobre créditos inscritos em dívida ativa, sem cláusula revogatória e sem que o ente público assuma responsabilidade pelo pagamento.
• Cessão definitiva: os direitos devem ser transmitidos de forma irretratável e permanente ao cessionário.
• Proibição de revogatória: não pode haver cláusula que permita desfazer a cessão.
• Vedação de garantia: o ente público não pode assumir responsabilidade pelo pagamento do crédito cedido, sob pena de configurar operação de crédito vedada.
Veja como foi cobrado:
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