Flashcard FC583721
A ausência de prestação de contas no devido tempo pelo prefeito configura crime de responsabilidade?
Crimes de Responsabilidade
Instituto AOCP · 2024
A ausência de prestação de contas no devido tempo pelo prefeito configura crime de responsabilidade?
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Resposta
Sim. A ausência de prestação de contas no devido tempo constitui crime de responsabilidade de ação pública, com pena de detenção de três meses a três anos.• Natureza: crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei aplicável.
• Pena: detenção de três meses a três anos, salvo itens mais graves que preveem sanções diferentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580692
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