Flashcard FC583722
O que configura a evasão de divisas por operação de câmbio não autorizada?
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que configura a evasão de divisas por operação de câmbio não autorizada?
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Resposta
Configura crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 22 da Lei n.º 7.492/1986.
• Operação de câmbio: realização de operação de câmbio sem autorização legal.
• Dolo específico: intenção de promover a evasão de divisas do País.
• Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580693
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