Flashcard FC583725
Em que hipóteses o não recolhimento de tributo cobrado do adquirente configura crime?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que hipóteses o não recolhimento de tributo cobrado do adquirente configura crime?
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Resposta
O não recolhimento do tributo cobrado do adquirente configura crime quando for praticado de forma contumaz e com dolo de apropriação.• Tributo cobrado: existência de tributo cobrado do adquirente que foi descontado ou cobrado e não repassado ao Estado.
• Contumácia: repetição da conduta, ou seja, prática habitual e reiterada.
• Dolo de apropriação: intenção específica de se apropriar dos valores retidos.
• Inadimplência eventual: mera inadimplência eventual não é suficiente para caracterizar o crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580696
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