Flashcard FC583726
O que se exige quanto ao lançamento, ao pagamento e ao compartilhamento de dados nos crimes contra a ordem tributária?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que se exige quanto ao lançamento, ao pagamento e ao compartilhamento de dados nos crimes contra a ordem tributária?
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Resposta
Exige-se lançamento definitivo antes do recebimento da denúncia; o pagamento integral do débito extingue a punibilidade a qualquer tempo; e o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público para fins penais prescinde de autorização judicial prévia.• Lançamento definitivo: exige-se que o tributo esteja lançado definitivamente antes do recebimento da denúncia para a tipicidade do crime de sonegação fiscal.
• Pagamento integral: o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado.
• Compartilhamento fiscal: dados bancários e fiscais obtidos na atividade fiscalizatória podem ser repassados ao Ministério Público para fins penais sem autorização judicial prévia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580697
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