Flashcard FC583728
A composição dos danos civis é admitida nos juizados especiais criminais independentemente da modalidade da ação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A composição dos danos civis é admitida nos juizados especiais criminais independentemente da modalidade da ação penal?
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Resposta
A composição dos danos civis é cabível nos procedimentos dos juizados especiais criminais independentemente da modalidade da ação penal.
• Homologação: o acordo reduzido a escrito e homologado pelo juiz passa a ter eficácia de título executivo, nos termos do art. 74, possibilitando execução na seara cível.
• Extinção da punibilidade: em algumas situações a homologação da composição implica extinção da punibilidade.
• Outros efeitos: em outros casos a composição serve como elemento para transação penal ou para fins de dosimetria da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580699
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