Flashcard FC583729
Que conduta caracteriza o crime eleitoral que protege a liberdade do voto?
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
Instituto AOCP · 2024
Que conduta caracteriza o crime eleitoral que protege a liberdade do voto?
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Resposta
Coagir um eleitor pelo uso do prestígio ou do poder do cargo para fazê‑lo votar ou não votar em determinado candidato ou partido configura esse crime.
• Agente: servidor público que se vale da autoridade ou do prestígio do cargo para impor sua vontade sobre o eleitor.
• Conduta: valer‑se da autoridade para coagir alguém a votar ou a não votar em determinado candidato ou partido.
• Núcleo: abuso da autoridade para constranger o eleitor, não exigindo que a coação alcance o resultado pretendido.
• Pena: detenção de até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias‑multa.
• Agravante: quando o agente for membro ou funcionário do órgão eleitoral a pena é aumentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580700
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