Flashcard FC583731
Quando cabe a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando cabe a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais?
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Resposta
A suspensão condicional da pena é aplicável nos crimes ambientais quando a condenação for a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
• Requisito: condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
• Efeito: suspende a execução da pena durante período de prova desde que o condenado cumpra condições impostas pelo juiz e observe comportamento adequado.
• Finalidade: favorecer a recuperação e a fiscalização do condenado sem imediata privação de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580702
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