Flashcard FC583732
Qual sanção não privativa de liberdade pode ser imposta às pessoas jurídicas por infrações ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual sanção não privativa de liberdade pode ser imposta às pessoas jurídicas por infrações ambientais?
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Resposta
A prestação de serviços à comunidade pode ser imposta às pessoas jurídicas por infrações ambientais.
• Responsabilização: as pessoas jurídicas são responsabilizadas quando a infração for praticada por decisão de seu representante, no interesse ou benefício da entidade.
• Pena aplicável: a prestação de serviços à comunidade é uma das sanções possíveis para pessoa jurídica.
• Forma de imposição: as penas podem ser impostas isolada, cumulativa ou alternativamente, sendo medida não privativa de liberdade com finalidade reparadora e preventiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580703
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