Flashcard FC583733
Quais sanções penais são previstas para a pessoa jurídica em crimes ambientais?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais sanções penais são previstas para a pessoa jurídica em crimes ambientais?
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Resposta
A lei prevê pena de multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade como sanções aplicáveis à pessoa jurídica por crimes ambientais.
• Aplicação: Essas sanções podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente, assegurando uma gradação e adaptação da resposta penal às características do dano ambiental e à capacidade econômica da empresa.
• Penas restritivas: Incluem suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público.
• Natureza: Reflete responsabilização objetiva da pessoa jurídica por condutas lesivas ao meio ambiente, sem aplicação de penas privativas de liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580704
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