Flashcard FC583734
A apreensão de instrumentos usados em infração ambiental exige que sejam de uso específico, exclusivo ou habitual?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A apreensão de instrumentos usados em infração ambiental exige que sejam de uso específico, exclusivo ou habitual?
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Resposta
Não, a apreensão é permitida independentemente de o bem ser de uso específico, exclusivo ou habitual para a prática ilícita.
• Fundamento legal: a Lei nº 9.605/1998 prevê a apreensão de produtos e instrumentos quando verificada a infração.
• Caráter: medida de fiscalização e cautelar destinada a impedir a continuidade da conduta e preservar provas.
• Aplicação prática: bens de pessoa jurídica, como veículos, podem ser apreendidos diante de indícios de uso lesivo, cabendo impugnação administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
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