Flashcard FC583735
Quais exceções ou flexibilizações aplicam‑se à conduta típica contra a fauna silvestre sem autorização?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais exceções ou flexibilizações aplicam‑se à conduta típica contra a fauna silvestre sem autorização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica‑se a exclusão às atividades de pesca regulamentadas e admite‑se a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
• Atos de pesca: As disposições do artigo não se aplicam aos atos de pesca, de modo que a conduta não alcança as atividades de pesca regulamentadas.
• Guarda doméstica: O juiz, analisando as circunstâncias, pode deixar de aplicar a pena quando se trata de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em