Flashcard FC583738
Qual é a obrigação do agressor quanto ao custeio do tratamento público prestado à mulher vítima de violência doméstica?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
Qual é a obrigação do agressor quanto ao custeio do tratamento público prestado à mulher vítima de violência doméstica?
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Resposta
O agressor deve ressarcir ao sistema público de saúde os gastos com o tratamento prestado à vítima, calculados conforme a tabela do SUS..• Base de cálculo: os custos são apurados segundo a tabela do Sistema Único de Saúde.
• Cobrança administrativa: o órgão jurídico municipal competente promove a cobrança administrativa do valor apurado.
• Destino dos recursos: os valores devem ser recolhidos ao fundo de saúde do município responsável pelo atendimento.
• Natureza da medida: trata-se de reparação patrimonial em favor do ente público, sem afastar medidas penais ou ações civis cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580709
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