Flashcard FC583739
Em quais condições a condenação por abuso de autoridade pode acarretar perda do cargo?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em quais condições a condenação por abuso de autoridade pode acarretar perda do cargo?
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Resposta
A perda do cargo é possível como efeito da condenação, mas não ocorre automaticamente, dependendo de requisitos expressos na norma.
• Reincidência específica: exige-se reincidência no crime de abuso de autoridade para a aplicação da perda do cargo.
• Declaração motivada: a perda do cargo deve ser declarada com fundamentação na sentença que comprove a reincidência e a necessidade da sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580710
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