Flashcard FC583740
Quais penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade na Lei de Abuso de Autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade na Lei de Abuso de Autoridade?
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Resposta
Exemplos de penas restritivas de direitos substitutivas da pena privativa de liberdade são a prestação de serviços à comunidade e a suspensão temporária do exercício do cargo com perda dos vencimentos.
• Prestação de serviços: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas como alternativa à pena privativa de liberdade.
• Suspensão temporária: suspensão do exercício do cargo, função ou mandato com perda dos vencimentos, com prazo de 1 a 6 meses.
Essas sanções podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa, observando a individualização da pena e a motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580711
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