Flashcard FC583741
Qual requisito é exigido para a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual requisito é exigido para a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração e para a instauração da persecução penal desses crimes.
• Elemento objetivo: vincula-se ao lançamento definitivo que formaliza a existência do débito tributário e torna a conduta típica consumada.
• Processo administrativo: somente após o exaurimento do processo administrativo de lançamento com decisão administrativa final a autoridade fiscal pode encaminhar representação ao Ministério Público para investigação criminal.
• Jurisprudência: entendimento consolidado exige o lançamento definitivo para a persecução penal, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580712
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em