Flashcard FC583742
O TAC impede o oferecimento da ação penal e quando cabe aplicar o princípio da insignificância em crimes ambientais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O TAC impede o oferecimento da ação penal e quando cabe aplicar o princípio da insignificância em crimes ambientais?
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Resposta
A assinatura de termo de ajustamento de conduta não impede o oferecimento da ação penal, e o princípio da insignificância aplica-se apenas quando houver ínfima lesividade ao bem jurídico.
• Independência das instâncias: a esfera administrativa e a penal são autônomas, portanto o TAC não obsta a persecução criminal.
• Efeito do TAC: o cumprimento do TAC pode influir na dosimetria da pena, servindo como circunstância atenuante ou elemento a ser ponderado.
• Critérios de insignificância: adotam-se mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
Veja como foi cobrado:
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