Flashcard FC605007
O que significa juridicidade administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
O que significa juridicidade administrativa?
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Resposta
Juridicidade administrativa significa que a atuação estatal deve conformar-se a todo o ordenamento jurídico.• Alcance normativo: integra Constituição, leis, tratados, normas infralegais e princípios constitucionais como leitura ampliada do princípio da legalidade.
• Obrigação: exige fundamento jurídico claro, observância de finalidades legais e motivação adequada.
• Direitos fundamentais: impõe respeito aos direitos fundamentais e aos limites de proporcionalidade e razoabilidade.
• Controle: limita a discricionariedade administrativa e legitima o controle judicial sobre atos que desrespeitem o ordenamento jurídico.
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