Flashcard FC605013
O que prevê a Lei da Liberdade Econômica sobre flexibilização de especificações técnicas e sobre a alteração de atos normativos de interesse geral pelas agências reguladoras?
Regime Jurídico Administrativo
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O que prevê a Lei da Liberdade Econômica sobre flexibilização de especificações técnicas e sobre a alteração de atos normativos de interesse geral pelas agências reguladoras?
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Resposta
A lei prevê a flexibilização das especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, mantendo requisitos técnicos apenas quando houver necessidade demonstrada por proteção à saúde, segurança, meio ambiente ou outros bens jurídicos relevantes, e exige participação pública quando atos normativos de interesse geral são alterados.• Flexibilização técnica: Regras técnicas devem ser simplificadas por padrão, sendo mantidas somente mediante necessidade demonstrada para proteger bens jurídicos relevantes.
• Consulta pública: Agências reguladoras devem promover consulta pública e notificar representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários ao alterar atos normativos de interesse geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600351
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