Flashcard FC605018
O que é imperatividade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
IBAM · 2025
O que é imperatividade nos atos administrativos?
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Resposta
Imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual a decisão da Administração se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.• Origem: decorre do poder extroverso e da prevalência do interesse coletivo sobre interesses particulares.
• Eficácia: confere eficácia imediata às determinações administrativas contra os destinatários.
• Execução: não se confunde com execução forçada pela Administração, sendo que a forma de coerção varia conforme a lei.
• Controle judicial: não exclui a possibilidade de impugnação judicial pelo particular afetado.
Veja como foi cobrado:
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