Flashcard FC605043
Qual é o poder da Administração que permite investigar e punir infrações funcionais observando o devido processo legal?
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2025
Qual é o poder da Administração que permite investigar e punir infrações funcionais observando o devido processo legal?
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Resposta
É o poder disciplinar da Administração Pública.
• Finalidade: manutenção da ordem, da eficiência e da normalidade do serviço público.
• Abrangência: incide sobre servidores e demais sujeitos vinculados à Administração.
• Natureza: poder interno decorrente do vínculo jurídico especial entre o Estado e o agente público, que permite investigação, apuração e aplicação de sanções proporcionais à falta.
• Garantias: exige observância do devido processo legal, com ampla defesa, contraditório e motivação do ato sancionatório.
• Exemplo de pena: advertência, aplicável a faltas leves.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600381
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