Flashcard FC605048
Quando a polícia administrativa pode ser exercida por agentes sem estabilidade ou delegada a estatais?
Poderes e Deveres da Administração
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando a polícia administrativa pode ser exercida por agentes sem estabilidade ou delegada a estatais?
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Resposta
A polícia administrativa pode ser exercida por agentes não estáveis e delegada a estatais desde que haja investidura e previsão legal, observando-se a natureza jurídica da pessoa delegada e os limites legais da delegação.• Investidura legal: a investidura e a competência legal são o que importa, permitindo que agentes temporários exerçam poder de polícia quando autorizados por lei.
• Previsão legal: a delegação a estatais exige previsão legal específica para ser válida.
• Natureza da pessoa: a possibilidade de delegação depende da natureza pública e do regime de atuação da entidade delegada.
• Ordem normativa: a edição de normas é indelegável, enquanto consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegados conforme autorização legal e natureza da entidade delegada.
Veja como foi cobrado:
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