Flashcard FC605073
Qual é a natureza jurídica e as características essenciais das agências reguladoras federais?
Organização Administrativa
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é a natureza jurídica e as características essenciais das agências reguladoras federais?
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Resposta
São pessoas jurídicas de direito público, com natureza de autarquias especiais, dotadas de autonomia administrativa e financeira.• Ausência de subordinação: não há hierarquia com o Poder Executivo, garantindo independência administrativa e decisória.
• Mandato e estabilidade: dirigentes possuem mandato fixo e estabilidade para assegurar autonomia técnica e continuidade administrativa.
• Cooperação com CADE: atuam em cooperação com órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração envolvendo setores regulados.
• Reconhecimento constitucional: a Constituição prevê órgãos reguladores para setores como telecomunicações e petróleo na competência da União.
• Competência da ANEEL: entre suas atribuições está gerir contratos de concessão e disciplinar a suspensão do fornecimento por inadimplemento, com comunicação prévia de quinze dias ao poder público local ou estadual quando houver impacto em serviço essencial.
Veja como foi cobrado:
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