Flashcard FC605087
Quais as características jurídicas do contrato de gestão com Organização Social e da seleção de seu pessoal?
Organização Administrativa
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quais as características jurídicas do contrato de gestão com Organização Social e da seleção de seu pessoal?
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Resposta
O contrato de gestão com Organização Social é um ajuste de cooperação sui generis que transfere ao particular a execução de serviços públicos mediante metas, indicadores e fiscalização; os empregados não são servidores públicos e sua seleção e remuneração obedecem a regulamento com procedimentos objetivos e impessoais; e a discricionariedade gerencial é estreitada pelos parâmetros contratuais e pelo controle.• Natureza contratual: ajuste de cooperação sui generis, aproximando-se de convênio por metas e indicadores pactuados, não sendo um contrato administrativo licitado típico.
• Regime de pessoal: empregados não são servidores públicos, não exigindo concurso ou lei para cada cargo, mas a seleção e a remuneração seguem regulamento com procedimentos objetivos e impessoais.
• Discricionariedade estreitada: autonomia gerencial existe, porém condicionada a parâmetros contratuais e fiscalização, reduzindo decisões meramente subjetivas.
Veja como foi cobrado:
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