Flashcard FC605103
Qual é o entendimento do STF sobre a responsabilidade civil do Estado em operações de segurança pública quanto a excludentes, perícia inconclusiva e proteção a jornalistas feridos?
Responsabilidade Civil do Estado
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Qual é o entendimento do STF sobre a responsabilidade civil do Estado em operações de segurança pública quanto a excludentes, perícia inconclusiva e proteção a jornalistas feridos?
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Resposta
O STF admite responsabilidade civil objetiva do Estado por danos em operações de segurança pública, sem que isso importe em risco integral absoluto, e aprecia o conjunto probatório para aferir o nexo causal e a eventual obrigação de indenizar.• Responsabilidade objetiva: o Estado responde objetivamente por atos vinculados à segurança pública, mas existem excludentes como caso fortuito, culpa exclusiva de terceiro e legítima defesa que podem afastar o dever de indenizar.
• Perícia inconclusiva: exame técnico inconclusivo sobre a origem do disparo constitui apenas elemento indiciário e, isoladamente, não afasta a responsabilidade estatal, exigindo avaliação do conjunto probatório.
• Jornalistas feridos: a condição de profissional de imprensa não afasta proteção; o STF admite responsabilidade do Estado quando houver atuação policial ilícita ou desproporcional que cause ferimentos.
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