Flashcard FC605104
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e como ela se relaciona com excludentes, ônus da prova, dever de custódia e independência entre esferas?
Responsabilidade Civil do Estado
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e como ela se relaciona com excludentes, ônus da prova, dever de custódia e independência entre esferas?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, admite excludentes e implica que, após prova do dano e do nexo causal pela vítima, cabe ao Estado demonstrar causas excludentes, sem que a justificativa penal do agente afaste automaticamente o dever de indenizar, e existindo dever de custódia que pode gerar responsabilidade por omissão.• Excludentes: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima podem afastar a obrigação de indenizar se comprovadas pelo Estado.
• Ônus da prova: após prova do dano e do nexo causal pela vítima, cabe ao Estado demonstrar as excludentes.
• Dever de custódia: morte natural ou suicídio de custodiado não excluem automaticamente a responsabilidade, podendo haver responsabilidade por omissão na proteção.
• Independência das esferas: a existência de causa excludente penal do agente não elimina automaticamente a responsabilidade civil do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600442
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